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Em relação às receitas públicas, julgue o item a seguir.


Receita orçamentária efetiva, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento e não constituem obrigações correspondentes.

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.


É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.


A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser feita exclusivamente por meio de convocação do ministro da Economia para audiência pública no Congresso Nacional.

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.


O crédito adicional constitui dotação isolada da lei orçamentária anual, sendo vedada sua incorporação no crédito orçamentário.

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.


O conceito de atividade na estrutura de programação consiste no conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo.