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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
Questão Anulada
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As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.
