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Questões por página:
No tocante à penhora de bens, é INCORRETO afirmar:
Os embargos de declaração
Em relação à prova, é correto afirmar:
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se
É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esse enunciado normativo refere-se ao princípio processual da