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499 Questões de concurso encontradas

499 resultados
Página 93 de 100

Questões por página:

Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Médico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Médico

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Difícil

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Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

(a)

afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

(b)

cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

(c)

cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

(d)

cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

(e)

aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Médico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Médico

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Fácil

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A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

(a)

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

(b)

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

(c)

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

(d)

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

(e)

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Médico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Médico

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:

(a)

dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;

(b)

far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;

(c)

em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;

(d)

em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;

(e)

em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.

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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Médico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Médico

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:

(a)

denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;

(b)

denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;

(c)

denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;

(d)

denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;

(e)

denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

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Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Médico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Médico

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Difícil

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Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

(a)

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

(b)

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

(c)

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

(d)

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

(e)

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

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