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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista nº 13.121/2008, que introduz alterações na Lei nº 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
