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Acerca das normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item subsecutivo.

A descrição de funções de entidades coletivas associadas à produção e manutenção de arquivos foi objeto de uma norma internacional e tem como objetivo servir de base para o arranjo, a classificação e descrição de documentos.

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização à vítima por dano material ou moral.

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

Os órgãos do poder público brasileiro devem garantir a proteção da informação sigilosa e a da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

No Brasil, o maior prazo de restrição de acesso à informação é de 15 anos.

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da administração pública brasileira.