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O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, criado pelo Governo Federal.
Esse modelo, ao definir as orientações para uma gestão pública de excelência, usa como fundamentos cinco princípios constitucionais inscritos no art. nº 37, que são:
Associado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos.
Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada:
É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e denominações para as organizações que atuam na esfera pública.
Pode ser considerada uma organização da administração indireta: