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O orçamento da União previu dotação destinada a cobrir diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de arroz e feijão, itens que compõem a cesta básica. Esse ato é denominado
A União inscreveu em restos a pagar valores referentes a despesas empenhadas no exercício, mas não pagas até 31/12/12. Posteriormente, cancelou a inscrição de algumas dessas despesas, mesmo ainda vigentes os direitos dos credores. Este procedimento é denominado
As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo Conselho Monetário Nacional,
Muito embora o balanço patrimonial de um órgão público contenha informações de interesse público, registra valores que, por sua tecnicidade, são de difícil compreensão pela população em geral. É o caso da dívida ativa que, apesar do nome, corresponde, grosso modo, a um valor a receber e não a pagar. A inscrição de valores na dívida ativa, que pode ser de natureza tributária ou não tributária, envolve registros
Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual - LOA configura exceção ao princípio orçamentário da
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