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Questões por página:

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Descrição

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FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO

(a)

gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;

(b)

são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium;

(c)

podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bis do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;

(d)

têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982

(a)

as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;

(b)

a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;

(c)

Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;

(d)

a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

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AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS)

(a)

podem ser derrogadas por tratado;

(b)

só podem ser derrogadas por costume internacional;

(c)

pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente;

(d)

não guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Privado

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A REMISSÃO FEITA POR LEI ESTRANGEIRA

(a)

não é de ser considerada quando se tiver que aplicá-la;

(b)

é de ser considerada sempre em sua aplicação, sob pena de mutilar o elemento de qualificação;

(c)

é de ser considerada em sua aplicação nos estritos limites da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro;

(d)

só é de ser considerada quando a remissão for de 2.º grau, não, porém, quando for de 1.º grau.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Privado

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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EM MATÉRIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÕES ESTATAIS NO DIREITO INTERNACIONAL,

(a)

o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, independentemente do critério que legitime a extraterritorialidade;

(b)

o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial pelo critério do sujeito passivo, não a tendo, contudo, pelos demais critérios legitimadores da extraterritorialidade;

(c)

o exercício da jurisdição territorial, ainda que mais frequente, não tem qualquer primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, resolvendo-se o conflito pelo princípio ne bis in idem;

(d)

a primazia do exercício da jurisdição extraterritorial só é admitida em casos excepcionais, sob pena de se incorrer em ingerência ilícita nos assuntos de exclusiva competência doméstica do Estado territorial.

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