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Em razão das regras previstas na LRF para o planejamento público, é obrigatória a elaboração de um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo é parte integrante do
Um dos principais instrumentos da transparência fiscal, que deve conter um comparativo com os limites relacionados às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e que deverá ser assinado pelo controle interno, é o
Uma das funções do Analista do Tesouro Estadual é acompanhar e controlar as dívidas flutuantes e fundadas interna e externa do Estado do Piauí, devendo saber que integram a dívida fundada os
A transparência das contas públicas ganhou força com o advento da LRF. Tanto isso é fato que essa lei foi alterada justamente para o aprimoramento das regras de transparência. Uma dessas modificações foi a exigência de disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica de dados quanto à despesa pública, que deve ocorrer
A LRF dedicou atenção especial à renúncia de receitas e estabeleceu regras rígidas para sua realização. Nesse sentido, durante a execução do orçamento do Governo do Estado do Piauí ocorreram os seguintes fatos: 1 - anistia; 2 - remissão; 3 - concessão de isenção em caráter geral; 4 - subsídio; 5 - cancelamento de débito cujo montante era inferior ao do respectivo custo de cobrança. Configuram renúncia de receita os eventos de número
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