Questões de Concurso

O pedido deve ser deferido, porque ficou comprovada a utilização de alíquota errada, motivadora de um pagamento a maior do ICMS devido

O pedido deve ser indeferido, porque não cabem pedidos de devolução quando o erro decorre exclusivamente de procedimentos do próprio contribuinte. Toda a responsabilidade é do contribuinte porque quem paga mal, arca com as consequências.

O pedido deve ser deferido, entretanto, a devolução ou compensação fica condicionada ao valor pleiteado, que deve ser superior à importância que foi cobrada a mais dos clientes do estabelecimento.

O pedido deve ser indeferido, porque não ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente. O seu pedido deixa claro que o destinatário da mercadoria é quem suportou o ônus, pois, inclusive, houve um aumento de preço quando a alíquota a maior foi adotada.

O pedido deve ser indeferido, porque ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente.

O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS relativo às operações subsequentes no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, mas, o estabelecimento recebedor da mercadoria tem 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento do ICMS devido.

O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS relativo às operações subsequentes, todavia, o estabelecimento desse Estado pode efetuar o pagamento do ICMS devido no prazo regular em que recolhe o ICMS próprio pelas saídas de mercadorias do seu estabelecimento.

O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária, deduzindo, do valor obtido, o débito fiscal próprio do remetente

O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária, deduzindo, do valor obtido, o débito fiscal próprio do remetente.

O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária.

Os procedimentos do contribuinte estão absolutamente corretos. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, utilizando o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota incidente do Simples Nacional. Também é permitido ao contribuinte aproveitar-se do crédito fiscal presumido em relação às entradas de insumos isentos (mercadorias) utilizados no processo de preparação das refeições servidas com incidência do ICMS

Os procedimentos do contribuinte, quanto às adjudicações de crédito fiscal, estão de acordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, não é permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, utilizando o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional.

Os procedimentos do contribuinte estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, todavia, ele não pode utilizar o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional. Também a utilização da redução da base de cálculo não pode ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido de ICMS referido.

Os procedimentos referidos estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. A referida legislação não autoriza a saída de refeições com redução da base de cálculo e, tampouco, autoriza o crédito fiscal presumido de ICMS referido

Os procedimentos do contribuinte estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo e, ainda, utilizar o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional. Entretanto, a utilização da redução da base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido de ICMS referido.