Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221937

Dificuldade: Médio

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

(b)

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

(c)

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

(d)

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

(e)

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221936

Dificuldade: Difícil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

(b)

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

(c)

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

(d)

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(e)

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221935

Dificuldade: Difícil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

(b)

É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

(d)

É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

(e)

Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221934

Dificuldade: Fácil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

(b)

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

(c)

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

(d)

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

(e)

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221933

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

(b)

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

(c)

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

(d)

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

(e)

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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