Questões de Concurso

Os empréstimos de longo prazo acabam tendo um tratamento especial, porque existem várias modalidades de restituição do principal e dos juros. Analise as seguintes assertivas sobre esse tema:

I. No sistema de amortização constante, as prestações são continuamente decrescentes.

II. No sistema francês, o mutuário obriga-se a devolver o principal mais os juros em prestações crescentes e periódicas.

III. No sistema americano, o mutuário obriga-se a devolver o principal em uma só parcela, após ter decorrido o prazo de carência estipulado.

Quais estão corretas?

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente ferramenta para tratar as questões dos danos ambientais, pois, através deles, celebram-se de forma harmoniosa as ações de reparação e recuperação do dano ambiental, onde as partes ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas, que podem culminar até com o desmonte de uma empresa. Analise as assertivas que seguem relacionadas ao assunto:

I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.

II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.

III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.

Quais estão corretas?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Em relação aos atos sob responsabilidade do CONAMA, analise as seguintes assertivas:

I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.

III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.

Quais estão corretas?

Sabendo que benfeitoria é o resultado de uma obra ou serviço realizado em um bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano, assinale a alternativa que melhor define benfeitoria útil.

O novo código florestal pouco alterou, em termos gerais e estruturais, o que já existia, pois a lei aprovada em 2012 permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental. Analise as seguintes assertivas relacionadas ao código citado:

I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.

II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

III. O Cadastro Ambiental Rural deve possuir não só o perímetro dos imóveis georreferenciados, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscalização poderão passar a ser feitos por imagens de satélite.

Quais estão corretas?