2. Questões de Concurso

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No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que
Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X” foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art.16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art.288, parágrafo único (associação criminosa) e art.329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM “X”, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução.

Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
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