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954 Questões de concurso encontradas

954 resultados
Página 187 de 191

Questões por página:

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

(a)

É da competência da justiça militar julgar o servidor militar por abuso de autoridade praticado em serviço.

(b)

A justiça federal tem competência para julgar os crimes cometidos por servidor público federal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.

(c)

Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

(d)

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

(e)

A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competência federal e estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração punida com a pena mais grave.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa.

(b)

A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação.

(c)

O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.

(d)

A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.

(e)

A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.

(a)

A mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.

(b)

Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

(c)

O agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.

(d)

Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.

(e)

O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos regimes de pena, assinale a opção correta.

(a)

O funcionário público que concorre para a subtração de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, ainda que não tenha, em razão do cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como autor e não, como partícipe.

(b)

A gestão fraudulenta, a sonegação fiscal, o contrabando e o descaminho são crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

(c)

O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa.

(d)

Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público, consoante o CP.

(e)

Não se admite, em nenhuma hipótese, a progressão do regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento atual dominante no STJ no que diz respeito à interpretação e à aplicação do direito penal.

(a)

A gravidade abstrata do delito é circunstância que, sozinha, possibilita a determinação de regime prisional mais severo, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

(b)

O STJ admite a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena hipotética, mesmo antes do oferecimento da denúncia.

(c)

Entende esse tribunal superior que a utilização de arma de brinquedo não apenas configura como também qualifica o roubo.

(d)

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

(e)

O concurso de agentes, no furto, é condição majorante, e não qualificadora, da infração.

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