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313 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

(a)

Ainda que auxiliem o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública, os tribunais de contas não são órgãos vinculados a esse poder.

(b)

Tendo em vista a expressa proibição do nepotismo, o conselheiro de tribunal de contas estadual poderá nomear parente em linha reta do governador para exercer cargo em comissão, em troca da nomeação de sua esposa para exercer cargo de confiança no Poder Executivo.

(c)

Segundo jurisprudência do STF, inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos tribunais de contas aos respectivos Poderes Legislativos.

(d)

Os tribunais de contas praticam atos de natureza legislativa, tais como fiscalização e controle.

(e)

Podem-se considerar os tribunais de contas como órgãos delegatários de mero assessoramento técnico.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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O controle externo, a cargo da AL/ES ou da câmara municipal, é exercido com o auxílio do TCE/ES. No que concerne ao TCE/ES, assinale a opção correta.

(a)

Por não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

(b)

A declaração de inconstitucionalidade tomada pelos TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.

(c)

As decisões do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa não têm eficácia de título executivo.

(d)

O TCE/ES é competente para atuar no âmbito do processo administrativo em que se discuta matéria tributária.

(e)

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua livre escolha.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando que o processo legislativo — seja em projetos de lei, seja em projetos de emenda constitucional — é suscetível de controle incidental pelo Poder Judiciário, sempre que haja risco de lesão à ordem jurídico-constitucional, assinale a opção correta.

(a)

O controle judicial do processo legislativo alcança atos com fundamentos exclusivamente regimentais.

(b)

É possível o controle judicial do processo legislativo, pela via incidental, exercido por meio da impetração de mandado de segurança, bem como mediante ação direta de inconstitucionalidade.

(c)

Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode exercer o controle incidental do processo legislativo mediante a impetração de mandado de segurança.

(d)

Por estar regimentalmente impedido de atacar ato de seus pares, parlamentar não pode exercer o controle incidental do processo legislativo, mediante a impetração de mandado de segurança.

(e)

A conversão de proposta normativa em lei retira do parlamentar a legitimidade para continuar no feito, extinguindo-se, sem análise do mérito, o processo de mandado de segurança.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Regimento Interno

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Assinale a opção correta com relação à AL/ES.

(a)

A AL/ES, a despeito de não ter personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de cobrança movida por servidor.

(b)

Se a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões da AL/ES for desrespeitada, não será permitido ao Poder Judiciário interferir na distribuição dos membros das referidas comissões, por se tratar de questão interna corporis.

(c)

A AL/ES ou qualquer de suas comissões, por meio da Mesa, poderão convocar o presidente do TJ/ES para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade.

(d)

A Mesa da AL/ES poderá encaminhar pedido de informação, por escrito, ao presidente do TJ/ES, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

(e)

Eventual comissão de defesa do consumidor da AL/ES, sem personalidade jurídica, não terá legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa B

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Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.

(a)

O rol das atividades específicas da carreira de procurador não contempla a representação extrajudicia1 da AL/ES.

(b)

As atividades específicas da carreira de procurador não incluem a representação judicial da AL/ES.

(c)

Uma das atividades específicas da carreira de analista legislativo, sem prejuízo das demais atribuições, é a elaboração e análise técnica das proposições, na respectiva área de formação superior exigida para o ingresso na carreira, incluída a área jurídica.

(d)

No âmbito da AL/ES, as funções gratificadas podem ser designadas a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

(e)

O servidor público da AL/ES que esteja em estágio probatório não pode recusar-se a participar de qualificação mediante a realização de cursos ofertados pela administração, sob pena de não confirmação no cargo.

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