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Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Civil
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A personalidade civil é atribuída ao sujeito quando este alcança sua maioridade.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Civil
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As benfeitorias necessárias são aquelas realizadas nos bens com a finalidade de aumentar o uso desse bem.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
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Para se efetuar a prisão preventiva de pessoa que esteja no estrangeiro, a autoridade policial deve dirigir-se ao ministro da Defesa para que sejam tomadas as providências que couberem no caso.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Questão Anulada
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Conforme previsão do CCPM, para efeitos de busca domiciliar, o termo casa não engloba o hotel, a hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Questão Anulada
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O instituto da menagem não se confunde com a residência forçada, sendo esta última coação constitucional de natureza política. A menagem é liberdade provisória sob condição, de natureza processual penal militar, que consiste na permanência do indiciado ou acusado, por decisão judicial, em determinado local, o qual pode ser, entre outros, o estabelecimento militar ou a própria residência do beneficiado.
