Questões de Concurso
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Não é considerada restritiva de direitos a pena de:
Segundo previsão do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida:
Se um agente pratica o fato em legítima defesa:
O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.
