Questões de Concurso

Conforme o Art.49 do Código de Processo Ético Odontológico, a reabilitação será requerida ao Conselho onde foi proferida a decisão condenatória, após o decurso, pelo menos, de:

I – 2 anos, para pena de “censura confidencial, em aviso reservado”;

II – 4 anos, para as penas de “censura pública, em publicação oficial” e de “suspensão do exercício profissional até 60 dias”;

III – 5 anos, para a pena de “cassação do exercício profissional”.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art.27 do Código de Processo Ético Odontológico, o Acórdão conterá:

I – o número do processo;

II – o nome das partes, qualificação e o número de sua inscrição no Conselho Regional;

III – a exposição sucinta de acusação e da defesa.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art.5º do Código de Processo Ético Odontológico, ao Conselho Federal compete o julgamento:

I – dos seus próprios membros;

II – dos membros dos Conselhos Regionais;

III – dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.

Quais afirmativas acima estão corretas?