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PRF
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Direito Constitucional
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As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.
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PRF
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Direito Constitucional
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De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.
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PRF
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Direito Constitucional
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A Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.
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PRF
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Direito Constitucional
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As normas constitucionais programáticas definem comandos-valores que o Estado busca cumprir.
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PRF
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Direito Constitucional
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É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
