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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:
I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
