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TRE-AP
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Direito Eleitoral
Petrus, Augustus e Brutus pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Petrus exerce função de administração em entidade representativa de classe que opera no território do Estado mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público; Augustus é Secretário de Estado e Brutos professor da rede estadual de ensino, ambos na mesma unidade da Federação. Petrus, Augustus e Brutus estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de
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TRE-AP
Disciplina:
Direito Eleitoral
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes que afastem a inelegibilidade,
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TRE-AP
Disciplina:
Direito Eleitoral
Tulius Junior é apresentador de televisão. O programa por ele apresentado tem o seu nome (“Programa Tulius Júnior”). Tulius Júnior resolveu candidatar-se a Deputado Federal. No dia 1º de setembro do ano da eleição, na programação normal da emissora, foi divulgado o nome do referido programa. Essa divulgação poderá
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TRE-AP
Disciplina:
Direito Eleitoral
O partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta. Os votos obtidos pelo partido Alpha na última eleição geral para a Câmara dos Deputados
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TRE-AP
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Direito Eleitoral
É punido com pena de detenção o crime eleitoral de