Questões de Concurso

Analise as alternativas sobre Empenho da Despesa Pública e assinale a alternativa INCORRETA:

 O Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo II do referido decreto regulamenta a Programação Financeira. Analise as sentenças sobre a Programação Financeira e assinale a alternativa que contém a resposta correta.

I. As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

II. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União.

III. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ao orçamento anual, e os compromissos financeiros, inclusive quando financiados por operações de crédito internas ou externas, ficam subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

IV. As transferências para entidades supervisionadas, com exceção das decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre a Programação Financeira.

Constituem Despesa Pública os gastos fixados pela Lei Orçamentária ou leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações, etc. Sobre a Despesa Pública pode-se afirmar que:

I. A Despesa Pública classifica-se em dois grandes grupos: Despesa Orçamentária e Despesa Extraorçamentária.

II. A Despesa Orçamentária é aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente.

III. A Despesa Extra-orçamentária é aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extra orçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos.

IV. Ao artigos 12 e 13 da Lei 4.320/64, apresentam a discriminação da despesa orçamentária, onde se identificam duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre Despesa Pública.

Analise as sentenças sobre Receita Pública e assinale a alternativa que contém a reposta correta:

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

II. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas Não Correntes.

III. São consideradas Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

IV. São consideradas Receitas Não Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre Receita Pública.

De acordo com o site do Tesouro Nacional, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o principal instrumento de registro e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e Patrimonial do Governo Federal. Com relação aos objetivos do SIAFI, é correto afirmar, EXCETO: