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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com entendimento do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins lucrativos, é beneficiária da gratuidade de justiça.

(b)

A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do local onde for praticado o ato gerador de responsabilidade.

(c)

A autonomia da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos sócios.

(d)

Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor.

(e)

Para desconsiderar personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Acerca da responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, assinale a opção correta.

(a)

A responsabilidade objetiva do empregador independe da atuação culposa do empregado.

(b)

Para responsabilização do empregador, é necessário que a relação com o empregado possua caráter oneroso.

(c)

A razoável aparência do cargo é insuficiente para acarretar a responsabilidade do empregador.

(d)

Para responsabilização do patrão, basta que o ato tenha sido causado em razão do trabalho, mesmo que não guarde com suas atribuições mais do que simples relação incidental.

(e)

Exclui-se a responsabilidade do patrão se o dano causado pelo empregado ocorrer com abuso de atribuições.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

Com base na disciplina do bem de família obrigatório, assinale a opção correta.

(a)

Conforme entendimento jurisprudencial, se o imóvel residencial estiver locado, não será considerado impenhorável, ainda que seja o único da família.

(b)

Tratando-se de execução movida por pedreiro para haver créditos trabalhistas por ter trabalhado na construção de imóvel residencial, não incide impenhorabilidade sobre o bem.

(c)

Se o executado tiver mais de um imóvel residencial e nenhum tiver sido registrado como bem de família, a impenhorabilidade recairá no de maior valor.

(d)

Para se valer da impenhorabilidade, o executado deverá demonstrar que o imóvel é bem de família antes da hasta pública.

(e)

Não é necessário que os móveis do locatário, que guarneçam o imóvel residencial locado, estejam quitados para serem considerados impenhoráveis.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Considere que Renato, comerciante, tenha contratado Francisco, mecânico, para fazer a revisão dos automóveis de sua família e da sua empresa, a cada seis meses. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

As normas que regem o contrato entre Renato e Francisco são de ordem pública.

(b)

Se Francisco despedir-se antes da conclusão do acordado, perderá o direito de receber a retribuição vencida.

(c)

Nesse caso, é possível a transferência dos serviços prestados a outro profissional habilitado, mesmo sem anuência de Renato.

(d)

Se Renato falecer antes de terminado o contrato, seus herdeiros somente poderão despedir Francisco se o indenizarem.

(e)

Renato deve receber o trabalho conforme o combinado, não importando o resultado.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Acerca dos comandos constitucionais relativos ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(a)

A CF admite a possibilidade de o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei, se necessário.

(b)

Nos casos de crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República e de crimes comuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF.

(c)

O presidente da República detém competência indelegável para a edição de medida provisória, a qual, na ocorrência da denominada rejeição tácita, perderá a eficácia desde a sua edição, com efeitos ex nunc.

(d)

Uma vez publicada medida provisória, são revogadas as demais normas do ordenamento jurídico que com ela sejam incompatíveis.

(e)

O procurador-geral da República pode, mediante delegação do presidente da República, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais se sujeitam a referendo do Congresso Nacional.

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