Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC4070

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e

(a)

ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.

(b)

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.

(c)

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.

(d)

aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.

(e)

referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC4069

Dificuldade em análise

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Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar:

(a)

O tema, relativo à proteção internacional do trabalho não tem qualquer ligação com as práticas intenacionais do comércio.

(b)

“Cláusula social” prevista em alguns tratados de índole comercial internacional regula a situação na qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por valor abaixo do normal.

(c)

“Dumping social” é considerado a prática de certos Estados em explorar o trabalhador, desrespeitando padrões trabalhistas mínimos já consagrados, a fim de conseguir competitividade no mercado internacional com um custo final muito mais baixo do que o normal.

(d)

A proposta da chamada “cláusula social” tende a refletir padrões comerciais mínimos nos tratados relativos ao comércio internacional.

(e)

Convencionou-se chamar “dumping social” a competitividade desleal de produtos mais baratos provenientes de países que remuneram bem seus trabalhadores e lhes asseguram um mínimo de direitos sociais.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC4068

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Sobre a OIT é correto afirmar:

(a)

A capacidade internacional da OIT vem de ser ela uma organização permanente voltada para os direitos sociais, não estando fixada na sua Carta Constitutiva.

(b)

A OIT é constituída pelos Estados-Membros e pelos representantes dos empregados e dos empregadores.

(c)

A OIT tem personalidade jurídica e, precipuamente, capacidade para: adquirir bens, móveis e imóveis e dispor dos mesmos; contratar e intentar ações.

(d)

A OIT está vinculada às Nações Unidas, como órgão pertencente àquela organização supranacional para regrar os direitos humanos básicos do trabalhador.

(e)

A estrutura orgânica da OIT compreende uma Conferência Internacional do Trabalho; um Conselho de Administração, sob a direção de um Secretário Geral e uma Repartição Internacional do Trabalho, sob a direção de um Conselho de Administração.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC4067

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa C

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No que tange ao Conselho de Administração da OIT, é correto afirmar:

(a)

Tem estrutura flexível, composta somente de representantes dos governos nomeados pelos Estados-Membros de maior importância industrial.

(b)

Compõe-se de cinquenta e seis pessoas sendo: 18 representantes dos Estados; 19 representantes dos empregadores e 19 representantes dos empregados.

(c)

A indicação dos Estados-Membros de maior importância industrial é feita pela ONU à OIT para a constituição deste órgão interno.

(d)

O Conselho será renovado de três em três anos e, se as eleições para tal fim não forem realizadas dentro do prazo por qualquer motivo, o mesmo Conselho será mantido até que se realizem novas eleições.

(e)

O Conselho será renovado de dois em dois anos, elegendo dentre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC4066

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Sobre as Convenções Internacionais do Trabalho é correto afirmar:

(a)

Cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro de 20 meses após o encerramento da sessão da Conferência, a Convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.

(b)

Os Estados-Membros nas Convenções Internacionais do Trabalho contraem a obrigação formal de submeter tais convenções à autoridade competente, indicada no seu Direito Interno, para aprovar Tratados, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência, sem nunca ultrapassar 18 meses.

(c)

Em face da Carta Constitutiva da OIT o Presidente da República, representante do Estado-Membro, deve transformar em lei, em seu país, a Convenção assinada e ratificada.

(d)

O instrumento de ratificação de uma Convenção Internacional do Trabalho deve ser depositado na Secretaria Administrativa da ONU, após comunicado ao Secretário Geral da OIT, para fins de registro e cumprimento.

(e)

Adotada uma Convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, deverá ser praticada pelo Estado-Membro da OIT, ainda que costumes internos do país objetivem condições mais favoráveis ao trabalhador.

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