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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Reclamações para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Congresso Nacional edite lei específica para regulamentar o direito de greve de servidores públicos previsto na Constituição Federal. Juristas e sindicatos, ao comentarem a respeito da nova lei, apontam sua inconstitucionalidade e afirmam que a aplicação da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada seria mais benéfica aos servidores públicos. Em consequência, determinado sindicato de servidores públicos impetra mandado de injunção (MI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir uma lei mais adequada ao exercício do direito de greve por servidores públicos. Neste caso, o uso do MI é
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Suponha que determinada Constituição Estadual tenha sido reformada, em 2011, para permitir à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões requerer informações a Secretários de Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça (TJ), inclusive com a tipificação de crime de responsabilidade no caso de recusa ou não atendimento. Neste caso, à luz do que determina a Constituição Federal a respeito da organização político-administrativa dos Estados-Membros, o referido dispositivo da norma estadual
