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Questões por página:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:
Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:
A dívida flutuante compreende:
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas: