2. Questões de Concurso

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Conforme o art.32 da Lei 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou não fornecê-la intencionalmente; II - utilizar, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, totalmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV -divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. Estão corretas apenas as proposições:
De acordo com o art.23 da Lei 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa da vida e da dignidade humana; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a propriedade privada, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas. Estão corretas apenas as proposições:
De acordo com o art.6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. IV-orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. V - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão corretas apenas as proposições:
Mato Grosso do Sul nunca colheu tanto esse cereal como nesta safra - pela primeira vez na história, a produção do grão superou a casa de sete milhões de toneladas. O resultado consta do relatório do Sistema de Informações Geográfica do Agronegócio (Siga), divulgado pela Federação de Agricultura do Estado (Famasul) e Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja). Jornal Correio do Estado,7/9/2013, p.6. Que cereal foi esse?
Destinado a grandes empreendimentos, seus recursos devem ser usados na melhoria da infraestrutura da região Centro-Oeste. Esse segundo fundo foi regulamentado recentemente - o decreto regulamentador foi publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2013- e já conta com procura considerável. Jornal Correio do Estado,6/9/2013, p.6. Que fundo é esse criado para desenvolver grandes empreendimentos no Centro-Oeste?
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