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De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o servidor que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o previsto no Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o previsto no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA: