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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Segundo entendimento do TST, a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art.1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão DESATUALIZADA
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Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão DESATUALIZADA
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A sentença normativa proferida posteriormente à sentença rescindenda é considerada documento novo para fins de rescisão de sentença de mérito transitada em julgado.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Realizada a hasta pública na execução, o bem deverá ser vendido ao interessado que ofertar o maior lance, e o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do valor inicialmente orçado.
