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Questões por página:

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Errou

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Indique a afirmação correta:

(a)

O CNJ pode exercer o controle da função jurisdicional do Poder Judiciário, segundo o explícito posicionamento do STF a respeito da competência do CNJ;

(b)

O STF admitiu em sede de controle abstrato de constitucionalidade a criação no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Conselho Estadual de Justiça, por entender que por regra de simetria os Estados podem criar, desde que por Emenda à Constituição do Estado, órgão análogo ao CNJ;

(c)

para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade não basta a controvérsia doutrinária para configurar de modo efetivo a existência de controvérsia jurídica sobre a aplicação da disposição objeto da ação (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868/1999), tanto que o STF na ADC nº 8 exigiu que na demonstração de controvérsia judicial seja apresentado número quantitativamente relevante de decisões em sentidos opostos sobre a (in)constitucionalidade da norma em questão na ação;

(d)

Nas hipóteses de intervenção estadual, o Decreto de Intervenção estadual em Município está submetido à Assembleia Legislativa, dentro de 24 horas, como pressuposto imprescindível e sempre inarredável de sua eficácia;

(e)

O juízo de delibação ou de admissibilidade pela Câmara dos Deputados de acusação contra o Presidente da República se dá exclusivamente em caso de crimes de responsabilidade, cujo julgamento cabe ao Senado Federal.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

Quanto ao Mandado de Segurança coletivo, para a configuração da legitimidade ativa ad causam das entidades de classe não basta que o interesse seja apenas de parcela da categoria, devendo existir também a relação de pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo;

(b)

Os Municípios e por extensão as pessoas jurídicas de direito público não detêm, segundo o STF, qualquer legitimidade para impetrar mandado de injunção em face da ausência de regulamentação de direito fundamental, porque estes direitos, por sua natureza, não entram em sua esfera de interesse jurídico próprio;

(c)

À luz da teoria e do sistema constitucional vigente, o Procurador de Estado, como cidadão, pode impetrar habeas corpus em favor de paciente que seja uma autoridade estadual ameaçada de privação ilegal de sua liberdade de locomoção;

(d)

Além de outros legitimados, nos termos da Lei federal n.11.417/2006, o cancelamento de uma Súmula Vinculante também pode ser provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e por Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

(e)

A proposta cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

Com a publicação da Emenda Constitucional n.20/98, é possível a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, desde que haja expressa previsão legal;

(b)

A acumulação de proventos e vencimentos apenas é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição Federal;

(c)

aplica-se o teto remuneratório previsto no art.37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, salvo quando sejam decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos permitidos pela Lei Fundamental;

(d)

é facultado aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

(e)

a percepção do abono de permanência no serviço público decorre da conjugação de dois critérios: que o servidor público tenha completado as exigências necessárias à aposentadoria voluntária, por idade e tenha manifestado opção expressa para permanecer em atividade.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à proteção ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Ocorrida supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, sendo essa obrigação de natureza real e transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural;

(b)

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto sujeitam-se à constituição de Reserva Legal, definida pelo atual Código Florestal;

(c)

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente demanda, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental;

(d)

A regulamentação do controle da produção, comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente foi atribuída à legislação federal, nos termos da Constituição Federal;

(e)

Os percentuais exigidos pelo atual Código Florestal para fins de delimitação da área de reserva legal nos imóveis rurais serão excetuados para os casos de proprietários ou possuidores que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:

(a)

Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art.20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;

(b)

Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;

(c)

A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n.48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;

(d)

Na ADI n.1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;

(e)

A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.

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