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A execução de investimentos sem sua prévia inclusão no plano plurianual não poderá ser realizada após o período correspondente a um ciclo orçamentário.
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O anexo de metas fiscais integra a lei orçamentária anual, compreendendo, entre outras informações, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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houve excesso de arrecadação no valor de R$ 4.000,00.
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o valor a ser inscrito em restos a pagar processados corresponde a R$ 3.000,00.
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o resultado orçamentário foi igual a R$ 1.000,00.