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Assinale a alternativa correta:
Quanto à desapropriação, é válido dizer que:
Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode-se afirmar que:
Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:
Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício