Questões de Concurso

No que tange á disciplina constitucional da segurança pública, analise as seguintes afirmações:

1. A polícia federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que desempenha exclusivamente funções de polícia judiciária.
II. As polícias civis são órgãos estaduais que desempenham exclusivamente funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União e a apuração das infrações penais militares.
III. Os Municípios podem constituir guardas municipais, que desempenharão atividades de proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como o patrulhamento ostensivo das vias municipais.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações sobre medidas provisórias, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Os pressupostos constitucionais de edição das medidas provisórias apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
II, É inviável a adoção de medidas provisórias no âmbito do processo legislativo dos Estados, tendo em vista a inexistência, na Constituição da República, de autorização expressa neste sentido.
III, As medidas provisórias editadas antes da publicação da Emenda Constitucional n° 32/2001 e que não foram votadas pelo Congresso Nacional até 60 dias após aquela data perderam sua eficácia retroativamente.

Quais estão corretas?

No âmbito do Congresso Nacional, as Comissões Parlamentares de Inquérito:

I. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros de cada uma de suas Casas, em conjunto ou separadamente, que deverá ser aprovado pelo respectivo plenário.
II. Sua composição deve contemplar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo telefônico não se inclui entre os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” que lhes são atribuídos pela Constituição da República.

Destas afirmações, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:

Considerando que, na Federação Brasileira, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, analise as seguintes hipóteses:

1. Dispositivo de Constituição estadual estabeleceu que a implantação de usinas nucleares no território do respectivo Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, a ser confirmada em plebiscito.
II. Emenda introduzida em Constituição estadual possibilitou a extensão dos mandatos dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa daquele Estado por período superior a quatro anos.
III, Lei estadual de iniciativa parlamentar concedeu desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido pelos contribuintes daquele Estado.

Estão de acordo com as normas da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Considere as seguintes afirmações sobre nacionais e estrangeiros, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são titulares dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao brasileiro naturalizado.
II. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa que residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral têm direito a se naturalizarem brasileiros.
III, Estrangeiros não residentes no Brasil não são titulares de direitos e garantias fundamentais arrolados na Constituição da República.

Quais estão corretas?