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Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquele Estado, estabelecendo que o cumprimento das exigências será fiscalizado por autoridade da Secretaria da Saúde, que recebeu competência para impor as penalidades cabíveis aos infratores. O Sindicato dos Médicos naquele Estado pretende impetrar mandado de segurança coletivo para evitar a prática de ato de autoridade estadual que imponha penalidades aos seus filiados que não atenderem às exigências da nova lei, sob o argumento de que a lei estadual tratou de matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União. Considerando que a referida lei estadual foi editada sem que tenha havido delegação por lei federal para que os Estados legislassem sobre a matéria, o Sindicato, à luz da Constituição Federal,
Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal, trata-se de tratado

Considere as informações abaixo referentes a um veículo de um determinado Tribunal Regional do Trabalho.


31/1/2012: empenho de despesa no valor de R$ 60.000,00 para a aquisição do veículo.

30/4/2012: entrega do veículo pelo fornecedor e liquidação da despesa, pelo valor total do empenho. Nesta mesma data, o veículo foi colocado em uso.

31/7/2012: pagamento da despesa, pelo valor total do empenho.


Em 30/4/2012, a vida útil econômica e o valor residual do veículo foram estimados, respectivamente, em 5 anos e R$ 6.000,00. O Tribunal Regional do Trabalho revisou periodicamente as estimativas referentes à vida útil econômica e ao valor residual, sendo que ambas permaneceram inalteradas desde o reconhecimento do veículo no Balanço Patrimonial do Tribunal, e não houve reconhecimento de perda por redução ao valor recuperável do veículo. O Tribunal utiliza o método das cotas constantes para o cálculo da despesa mensal de depreciação e não realiza ajustes pro-rata em relação à quantidade de dias. De acordo com as determinações da NBCT16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão, o veículo deve ser depreciado até

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Na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2017, o valor
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No exercício financeiro de 2017, as receitas orçamentárias correntes arrecadadas foram, em reais, de
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