Questões de Concurso

III e IV

II e III.

I e IV.

II e V.

I e V

O Tribunal fixará data em que a decisão deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

O Tribunal não fixará prazo de vigência, que ficará a cargo dos proponentes.

O Tribunal fixará data em que a decisão deverá entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

O Tribunal fixará apenas o prazo de sua vigência, que será obrigatoriamente de 3 (três) anos.

O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 3 (três) anos;

Terá direito ao intervalo de 12 (doze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso, entre 2 (duas) jornadas de trabalho

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 10 (dez) minutos, no mínimo, após o início do período extraordinário de trabalho.

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 30 (trinta) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho

Descanso semanal remunerado de 35 (trinta cinco) horas consecutivas que deverá coincidir, no todo ou em parte com o domingo.

Adiantamentos salariais, contribuição previdenciária, contribuição sindical e imposto de renda

As mercadorias adquiridas pelos empregados, em estabelecimentos do próprio empregador, pagos mediante a apresentação de vales e cupons, fornecidos pela empresa contratante.

As horas extras contratadas e não trabalhadas pelo empregado

As comissões pagas ao empregado pela venda de mercadorias que não foram objeto de pagamento do cliente comprador

Os valores gastos pelo empregador com a educação do empregado, como matrícula, mensalidade, livros e material didático, na hipótese do não comparecimento do trabalhador à entidade educacional, independentemente de acordo ou convenção coletiva de trabalho

Constitui crime a prática discriminatória de iniciativa do empregador referente à adoção de medidas que configurem a promoção do controle de natalidade, mesmo quando realizado através de instituição pública ou privada sujeita às normas do Sistema Único de Saúde.

Excepcionalmente a pessoa jurídica do empregador será sujeito do crime de discriminação no acesso à relação de emprego ou sua manutenção porque o crime é previsto por lei tipicamente trabalhista.

Sem prejuízo de outras penalidades prescritas ao crime de discriminação, o infrator está sujeito a multa administrativa de 100 (cem) vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado ao dobro em caso de reincidência.

Rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas acrescidas de juros e correção monetária, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento também acrescida de juros e correção monetária.

É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, inclusive as hipóteses de proteção ao menor, previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.