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Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.
II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.
III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.
Assinale:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.
II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.
III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.
Assinale:
Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.
Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.
Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.
Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado.
Nesse caso, é correto afirmar que o registro;
Nesse caso, é correto afirmar que o registro;
