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Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:
Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser
Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:
O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem