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De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é
De acordo com a Lei 228/2003, na relação de cargos efetivos quanto à sua natureza e atividade constam:
I – operacional.
II – auxiliar.
III – nível fundamental.
IV – nível superior.
Estão corretos apenas os itens
De acordo com o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro de Servidores, o cargo público deve ser criado por Lei, com ____________ própria, com número e __________ certos, com suas __________ e __________ para preenchimento do mesmo.
Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,