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É responsabilidade da defesa civil informar aos trabalhadores os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

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Com base na receita arrecadada, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo pode gastar o que foi autorizado.

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O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo, e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional a cada exercício. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República.
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O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.
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O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.