Questões de Concurso
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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
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In accordance with the Law (May, 2009), government agencies are supposed to provide information about their income from taxes and expenditure.
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In Brazil, information technology-based public services are increasing steadily.
