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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e tem objetivo de garantir celeridade nos julgamentos e efetividade na aplicação das leis, buscando aplicação uniforme da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Constituição da República estabelece que a súmula vinculante:
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TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
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TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Joaquim é professor municipal ocupante de cargo efetivo e deseja prestar concurso público para ingressar em outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, acumulando os dois cargos. Ao estudar o capítulo sobre Administração Pública na Constituição da República, Joaquim percebeu que, em seu caso:
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TJ-GO
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Direito Constitucional
Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
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TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art.5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:
