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No que tange às normativas sobre a oferta no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Referente à prescrição e à decadência, presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Em se tratando da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.