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75 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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O art.183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo mencionado.

(a)

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(b)

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(c)

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(d)

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até quatrocentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Lidiane é empregada de determinada empresa, exercendo suas funções como motorista. Enquanto trabalhadora urbana, quais direitos trabalhistas são garantidos à Lidiane pela Constituição Federal no artigo 7º?

(a)

Direito ao seguro-desemprego parcial em razão de acidente de trabalho.

(b)

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

(c)

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada negociação coletiva à respeito.

(d)

Proteção em face da automação, na forma da lei;

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Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:

(a)

Atos normativos.

(b)

Atos negociais.

(c)

Atos ordinatórios.

(d)

Atos punitivos.

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Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos:

(a)

Autarquia.

(b)

Associação pública.

(c)

Partido político.

(d)

Empresa pública.

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Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.

(b)

Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.

(c)

Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.

(d)

Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.

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