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O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art.2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF utilizou-se da interpretação denominada:
Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.
Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.
No que toca à execução penal:
Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que
