2. Questões de Concurso

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A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor
A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
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