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Analise as afirmativas a seguir:
I. Dentre as atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade, incluem-se as perícias judiciais ou extrajudiciais, a revisão de balanços e de contas em geral, a definição de uma política de cargos e salários na entidade e a prestação de assistência aos conselhos fiscais das sociedades anônimas.
II. De acordo com o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, a organização e a execução de análises e pesquisas de mercado e de opinião são consideradas trabalhos técnicos de contabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
II. Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
II. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções, conforme determina a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas por Depreciação, conforme disposto na lei nº 4.320, de 1964.
II. A Lei de Orçamento não deve consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, conforme determina a Lei nº 4.320, de 1964. Essa disposição aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Marque a alternativa CORRETA:
