Questões de Concurso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.