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Concurso:
UNIR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abrangendo inclusive as respectivas administrações indiretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. De acordo com a citada Lei Complementar, é adotada a seguinte definição para dívida pública consolidada ou fundada:
Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC, que trata da apresentação das demonstrações contábeis, estas são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade, que deve apresentar, com igualdade de importância, todas as demonstrações que façam parte do conjunto completo de demonstrações contábeis. São parte desse conjunto as seguintes demonstrações contábeis:
Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, da área de saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, poderá ser adotada pelos Municípios, admitindo-se, quando o quantitativo total, estimado para a contratação ou fornecimento, não puder ser atendido pelo licitante vencedor, a:
Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que poderá ocorrer com a utilização de recursos de tecnologia da informação. De acordo com as determinações legais, esta modalidade de licitação poderá ser adotada para a aquisição de:
A edição das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e das Normas Brasileiras de Contabilidades Técnicas Aplicadas ao Setor Público − NBC TSP, juntamente com a necessidade de atendimento à exigência de consolidação nacional das contas públicas, esta última, constante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tiveram como consequência importantes transformações na Contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, entre elas a elaboração de um plano de contas, com abrangência nacional. Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), que tem como um de seus objetivos:
