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Despesas Públicas são os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais.
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As despesas com obras, serviços e compras da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de cauções.
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A receita e a despesa pública classificam-se em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.
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Orçamento público é o instrumento utilizado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros).
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Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.